MEI 2026: DAS, declaração anual e principais prazos

É MEI em 2026 e quer saber quais pagamentos, declarações e prazos precisa acompanhar?

Ser Microempreendedor Individual simplifica várias obrigações, mas isso não significa que o CNPJ possa ficar sem acompanhamento.

O empreendedor precisa prestar atenção ao DAS mensal, Declaração Anual DASN-SIMEI, faturamento, notas fiscais e situação cadastral do negócio.

Neste guia você vai entender os principais cuidados do MEI em 2026 e onde consultar cada informação pelos canais oficiais.

🧾 RESPOSTA RÁPIDA

O MEI possui duas rotinas que merecem atenção constante:

  • DAS: pagamento mensal;
  • DASN-SIMEI: declaração anual de faturamento.

A Declaração Anual referente ao ano-calendário anterior deve ser enviada, em regra, até o último dia de maio.

🔎 O que você quer consultar?


💳 O que é o DAS do MEI?

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Para o Microempreendedor Individual, ele reúne os tributos devidos dentro do regime simplificado.

O pagamento é mensal e deve ser acompanhado mesmo nos meses em que o negócio tenha pouca movimentação.

📌 O DAS NÃO É A DECLARAÇÃO ANUAL

São obrigações diferentes. O DAS é mensal; a DASN-SIMEI é uma declaração anual.

📅 Quando vence o DAS do MEI?

O DAS normalmente possui vencimento mensal no dia definido pelas regras do Simples Nacional.

Quando houver mudança por fim de semana, feriado ou regra específica, confira a data apresentada na própria guia gerada.

A melhor prática é não depender apenas da memória.

💡 ORGANIZAÇÃO

Crie um lembrete mensal alguns dias antes do vencimento e confira a guia diretamente no sistema oficial antes de pagar.

📅 Veja também os feriados de 2026


📅 Feriados 2026: organize seus vencimentos e compromissos →


💻 Como emitir o DAS?

O pagamento deve ser feito pelos canais oficiais destinados ao MEI.

O Portal do Empreendedor disponibiliza orientações para geração e pagamento da contribuição mensal.

Entre as formas apresentadas oficialmente estão emissão do boleto e opções de pagamento compatíveis com os serviços disponibilizados.


💳 VER COMO PAGAR O DAS NO PORTAL OFICIAL →

🚨 EVITE BOLETOS RECEBIDOS POR MENSAGENS ALEATÓRIAS

Golpistas podem enviar cobranças que parecem oficiais. Gere sua guia nos canais oficiais antes de realizar o pagamento.


📄 O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

Nela, o MEI informa principalmente dados relacionados ao faturamento obtido no ano-calendário anterior.

Também são apresentadas informações previstas pelo sistema, como eventual contratação de empregado.

📅 Qual é o prazo da declaração anual do MEI em 2026?

A regra geral estabelece que a declaração deve ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte ao período declarado.

Em 2026, a DASN-SIMEI corresponde às informações do ano-calendário 2025.

📅 PRAZO REGULAR

31 DE MAIO

Confira sempre eventuais orientações atualizadas no Portal do Empreendedor e no Simples Nacional.

🤔 MEI sem faturamento precisa declarar?

Sim.

A obrigação anual não desaparece simplesmente porque o negócio ficou sem faturamento.

O empreendedor deve preencher a declaração conforme sua situação real.

⚠️ FATURAMENTO ZERO NÃO SIGNIFICA “SEM DECLARAÇÃO”

Se o MEI esteve sujeito à obrigação, a declaração deve ser enviada mesmo quando não houve receita no período.

🛑 Dei baixa no MEI. Ainda preciso declarar?

Dependendo do período em que o CNPJ permaneceu enquadrado como MEI, ainda pode existir obrigação de apresentar a declaração correspondente.

O Gov.br informa que, mesmo em casos de desenquadramento do Simei, deve ser entregue a DASN-SIMEI relativa aos meses em que o empresário permaneceu no regime.

Para baixa, também existem procedimentos e prazos próprios.


📝 Como fazer a declaração anual do MEI?

A declaração pode ser enviada pelo sistema oficial do Simples Nacional.

Passo a passo geral

  1. Acesse a página oficial da DASN-SIMEI;
  2. informe o CNPJ;
  3. selecione o ano-calendário;
  4. informe o faturamento solicitado;
  5. responda as demais informações do formulário;
  6. revise os dados;
  7. transmita a declaração;
  8. guarde o recibo.


📄 ACESSAR A DASN-SIMEI OFICIAL →


💰 Qual é o limite de faturamento do MEI?

O Portal do Empreendedor informa atualmente um limite anual de R$ 81.000 para o MEI comum.

No ano de abertura, o limite é proporcional ao número de meses em que a empresa esteve aberta.

📊 EXEMPLO DA LÓGICA

Quem abre o MEI no decorrer do ano não recebe automaticamente o limite integral de R$ 81 mil. O teto do primeiro ano é proporcional ao período de atividade.

📈 O que acontece se passar do limite do MEI?

Ultrapassar o limite pode gerar consequências no enquadramento tributário.

O tratamento depende da magnitude do excesso e da situação concreta.

O próprio Portal do Empreendedor recomenda procurar apoio contábil quando houver desenquadramento ou descumprimento das condições do MEI.

⚠️ FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE MERECE ATENÇÃO

Não tente simplesmente “esconder” receita para permanecer como MEI. Procure orientação contábil para entender o enquadramento correto.


🧾 MEI precisa emitir nota fiscal?

A obrigatoriedade depende da operação e das regras aplicáveis.

Em operações com empresas, por exemplo, existem hipóteses em que a nota fiscal precisa ser emitida.

Para prestação de serviços, o MEI utiliza o sistema nacional de NFS-e nas situações abrangidas pelas regras atuais.

Como normas fiscais podem mudar, consulte o Portal do Empreendedor antes de adotar um procedimento definitivo.

📦 Preciso guardar comprovantes e notas?

É recomendável manter organização financeira do negócio.

Ao longo do ano, acompanhe:

  • faturamento mensal;
  • notas fiscais emitidas;
  • compras e despesas;
  • comprovantes de pagamento do DAS;
  • recibos;
  • extratos do negócio;
  • documentos fiscais relevantes.

💡 NÃO DEIXE PARA SOMAR TUDO EM MAIO

Registrar o faturamento mês a mês facilita muito o preenchimento da declaração anual.


⚠️ Como saber se meu MEI tem pendências?

O primeiro passo é utilizar os serviços oficiais do Portal do Empreendedor e do Simples Nacional.

Entre os pontos que merecem conferência estão:

  • DAS em atraso;
  • DASN-SIMEI não entregue;
  • situação do CNPJ;
  • desenquadramento;
  • débitos;
  • informações cadastrais.

🪪 Seu problema pode estar no CPF?

O CPF do titular é utilizado em diversos serviços relacionados ao CNPJ.


🪪 Consulte a situação do CPF na Receita Federal →


💳 DAS atrasado: o que fazer?

Evite ignorar a cobrança.

Utilize o sistema oficial para verificar as competências pendentes e gerar a guia atualizada conforme as regras aplicáveis.

Atrasos podem gerar acréscimos e aumentar a dívida do negócio.

🚨 NÃO PAGUE “EMPRESA DE REGULARIZAÇÃO” SEM VERIFICAR

Existem golpes que usam dados públicos de CNPJ para enviar boletos e cobranças não oficiais. Antes de pagar, confirme a origem.


🏦 MEI precisa ter conta PJ?

A existência do MEI não significa automaticamente que você seja obrigado a contratar qualquer conta bancária comercial específica.

Entretanto, separar dinheiro pessoal e empresarial costuma facilitar:

  • controle de faturamento;
  • pagamento de despesas;
  • conciliação;
  • organização para a declaração anual;
  • análise financeira do negócio.

Antes de abrir uma conta, compare tarifas, Pix, cartão, cobrança, integração e demais serviços.

💳 MEI pode conseguir crédito?

Existem instituições que oferecem produtos de crédito a microempreendedores.

Mas aprovação, taxa e limite dependem da análise da instituição financeira.

Ter CNPJ MEI não garante crédito.

💡 Antes de contratar crédito

Compare CET, juros, prazo, valor total e impacto da parcela no fluxo de caixa do negócio.


📊 Controle simples que todo MEI deveria fazer

Mesmo um negócio pequeno pode se beneficiar de quatro números:

  1. faturamento do mês;
  2. custos;
  3. despesas;
  4. dinheiro que realmente sobrou.

Não confunda faturamento com lucro.


FATURAMENTO − CUSTOS − DESPESAS = RESULTADO DO NEGÓCIO


📱 Posso fazer tudo pelo celular?

Grande parte dos serviços do MEI possui acesso digital.

Ainda assim, alguns procedimentos podem exigir autenticação, documentos ou atendimento adicional conforme a situação.

Prefira sempre acessar serviços a partir do Portal do Empreendedor.


🧾 ACESSAR O PORTAL OFICIAL DO EMPREENDEDOR →


🚨 Principais golpes contra MEI

Como CNPJ e alguns dados empresariais podem ser encontrados publicamente, golpistas aproveitam essas informações.

Desconfie de:

  • boletos de “taxa obrigatória” desconhecida;
  • cobrança para manter o MEI aberto;
  • mensagens dizendo que o CNPJ será cancelado “hoje”;
  • links para suposta regularização urgente;
  • cobranças de associação não solicitada;
  • pedidos de senha Gov.br;
  • Pix para liberar CNPJ ou benefício.

🚨 CONFIRA ANTES DE PAGAR

Se receber uma cobrança inesperada, não pague apenas porque ela possui seu CNPJ e razão social. Confirme primeiro nos canais oficiais.


❓ Perguntas frequentes sobre MEI em 2026

MEI precisa pagar DAS todo mês?

O DAS é a contribuição mensal do regime do MEI e deve ser acompanhado conforme as competências aplicáveis.

MEI sem faturamento precisa enviar DASN-SIMEI?

Sim. A ausência de faturamento não elimina, por si só, a obrigação de entrega da declaração anual.

Qual o prazo da declaração anual?

A regra geral é até o último dia de maio do ano seguinte ao período declarado.

O que declaro em 2026?

Na declaração anual regular de 2026, são informados os dados relativos ao ano-calendário 2025.

Qual é o limite anual do MEI?

O Portal do Empreendedor informa atualmente limite geral de R$ 81 mil anuais, observada proporcionalidade no ano de abertura.

Passar do limite pode desenquadrar o MEI?

Sim, dependendo da situação e do excesso. Procure orientação contábil para tratar corretamente o desenquadramento.

DAS e DASN são a mesma coisa?

Não. O DAS é mensal; a DASN-SIMEI é a declaração anual.

Posso entregar declaração atrasada?

Existe procedimento para entrega fora do prazo, sujeito às consequências previstas. Utilize o sistema oficial para verificar sua situação.

Preciso pagar alguém para fazer a declaração?

O sistema oficial pode ser utilizado diretamente pelo MEI. Em situações mais complexas, o empreendedor pode optar por buscar apoio profissional.


Aviso editorial

Este conteúdo possui finalidade exclusivamente informativa e educacional.

Regras tributárias, limites, vencimentos, procedimentos e obrigações do MEI podem ser alterados.

Situações de desenquadramento, dívidas, excesso de faturamento ou outras questões tributárias podem exigir análise individual e orientação contábil.

O Calendário Hoje não representa Receita Federal, Simples Nacional ou Portal do Empreendedor e não possui acesso aos dados fiscais dos leitores.

Antes de realizar pagamentos ou enviar declarações, confirme as informações diretamente nos sistemas oficiais.

Última atualização: agosto de 2026.